Requisitos para aquisição, posse e porte de armas no Brasil

O estatuto do desarmamento regula a aquisição, posse e porte de arma no território brasileiro. A Lei prevê requisitos para aquisição de uma arma de uso permitido, sendo que o interessado além de declarar a efetiva necessidade, deverá comprovar:

1. Idoneidade mediante apresentação de certidão de antecedentes criminais da esfera Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;

2. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa;

3. Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Após cumprido os requisitos e expedida a autorização de compra da arma de fogo, é necessário solicitar à Polícia Federal o certificado de registro de arma de fogo. Este certificado irá autorizar a posse da arma de fogo no interior da residência ou domicílio ou no local de trabalho, desde que a pessoa seja a responsável legal pelo estabelecimento.

Destaca-se que o certificado autoriza apenas a posse nas condições acima, sem permitir o porte da arma em ambientes diversos dos mencionados. Para transitar com a arma, é preciso obter previamente uma autorização da Polícia Federal. Os requisitos para o porte de arma são diferentes dos requisitos para posse. Se a pessoa for encontrada fora de sua residência ou do trabalho portando a arma, cometerá o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Recente alteração legislativa alterou o texto legal para considerar como residência e domicílio toda a extensão do imóvel rural, visto que antes era considerada residência ou domicílio apenas a sede da propriedade ou terreno, ou seja, apenas o imóvel que servia de casa para o morador da fazenda.