Fiz a 2 via do rg com meu nome social e a escola não quer muda meu nome na chamada é chama eu pelo nome que não me identifico fazendo me passar constrangimento,e já procurei e tem leis que fala que eles têm q aceitar meu nome social e mudar na chamada.
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Bom Dia Brayan, como existe uma relação de consumo entre as partes, obviamente existe no seu caso a aplicação do código de defesa do consumidor, e obviamente que as partes, inclusive a escola deverá praticar atos e danos morais e materiais, além de outras em detrimento do consumidor(a).
Além disso poderá ser responsabilizada na seara civil, em caso de intervenção perante o Procon, ou civil e criminalmente em caso de intervenção judicial.
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Bom dia. A escola tem a obrigação legal de aceitar seu nome social e te tratar por ele. Como não estão cumprindo as determinações legais, você pode ingressar com ação judicial, inclusive pedindo indenização por danos morais.
Caso queira mais explicações, entre em contato
Laura
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