Alguém sabe me dizer que existe impeachment para vereador?
Tem um na minha cidade que já começou o mandato desviando fundos e posso provar...
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Existe processo de cassação de mandato de vereador, conforme art. 7º do decreto-lei 201. Depois do trâmite, a decisão é da câmara de vereadores, por dois terços dos votos de seus integrantes. Marcus Vinicius M. Antunes
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Bom dia, Ronaldo!
A respeito da cassção do mandato de vereador, veja o que dispõe o Decreto-lei nº 201/67, especificamente a redação do artigo 7º.
Att.
David Marlon da Silva
David Marlon Advocacia
Maringá/PR
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