Cobrança de taxa de manutenção de jazigo perpétuo pela RioPax

A cobrança de taxa de manutenção por jazigos perpétuos em cemitérios administrados por concessionárias, como no caso da RioPax no Cemitério São João Batista, é uma questão juridicamente controversa e ainda em debate. O ponto central é se a cobrança é amparada por decisão judicial definitiva e se pode ser exigida de maneira obrigatória neste momento.

1. Legalidade da Cobrança
Decisão judicial pendente:

Você tem razão ao apontar que ainda não houve trânsito em julgado da decisão sobre essa cobrança, mesmo que o STF tenha se manifestado favoravelmente à possibilidade de taxas por manutenção. Enquanto não houver decisão final, a obrigatoriedade da cobrança pode ser contestada.
Natureza do jazigo perpétuo:

Por definição, um jazigo perpétuo não deveria ser alienado ou perdido por falta de pagamento de taxas. A imposição de cobrança para manutenção ou ameaça de perda pode ser considerada abusiva.
Benefício do LOAS:

Sua mãe, como beneficiária do LOAS, tem direitos específicos que a protegem contra cobranças desproporcionais, especialmente considerando sua renda limitada. Essas cobranças podem ser questionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. O Que Fazer
Negociação Direta com a RioPax:

Entre em contato com a concessionária para esclarecer o fundamento da cobrança e solicitar alternativas, como parcelamento ou isenção devido à condição financeira de sua mãe.
Registro de Reclamação no PROCON:

Denuncie a cobrança como abusiva ao PROCON-RJ, destacando que o caso envolve um jazigo perpétuo e que não há decisão judicial transitada em julgado que justifique a prática.
Defesa Judicial:

Se houver ameaça de perda do jazigo, você pode ingressar com uma ação judicial para contestar a cobrança, com base em:
Falta de decisão definitiva que ampare a prática.
Direitos adquiridos da família sobre o jazigo perpétuo.
Condição financeira da sua mãe, que torna a cobrança desproporcional.
Apoio Jurídico:

Um advogado pode ingressar com uma ação declaratória de inexigibilidade da taxa, solicitando ao juiz que reconheça a ilegalidade da cobrança enquanto não houver decisão definitiva.

3. Nossa Orientação
Com base na situação apresentada, recomendamos contestar imediatamente a cobrança, começando por registrar a reclamação no PROCON e buscar negociação. Paralelamente, prepare-se para uma possível ação judicial caso a RioPax insista na cobrança ou ameace o direito ao jazigo.

Se precisar de ajuda para formalizar os pedidos ou iniciar uma ação judicial, o Krüger Advogados Associados está à disposição para representá-la. Entre em contato com nosso Advogado Online 24/7 para uma análise detalhada e ações rápidas.