Como lidar com devoluções indevidas de serviços digitais à da Lei 49 do Procon?

Trabalho com serviços digitais e disponibilizo-os para download. No entanto, como a legislação atual parece estar defasada, gostaria de saber se existe alguma lei ou regulamentação que eu possa utilizar para contestar a Lei 49 do Procon. Isso porque, no meu caso, os serviços são enviados em formato digital para download imediato, e alguns clientes estão utilizando essa legislação para solicitar devoluções dentro do prazo de 7 dias corridos, alegando motivos que muitas vezes não correspondem à realidade. Considerando que o serviço é adquirido e acessado diretamente através do meu site, há alguma forma legal de proteger meu negócio contra abusos desse tipo?