Comprei a 5 dias um celular na shoppe, chegou tudo certo, porem o vendedor nao enviou a nota fiscal, solicitei e ele não me respondeu. Queria apenas para colocar seguro no celular, tem como, colocar seguro no celular mesmo assim?, e outra, ele pode simplesmente me ignorar e não manda a NF?
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Você tem o direito de solicitar a nota fiscal do produto, pois ela é obrigatória para a transação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O vendedor não pode simplesmente ignorar essa solicitação. Para resolver, você pode tentar entrar em contato novamente, por meio da plataforma da Shopee, e registrar a reclamação no suporte ao cliente. Caso não tenha resposta, pode registrar uma reclamação no Procon ou até abrir uma disputa na Shopee.
Em relação ao seguro, geralmente as seguradoras exigem a nota fiscal para validar o contrato, mas algumas podem aceitar outros documentos, como o comprovante de compra. Consulte a seguradora para verificar as condições.
Se precisar de mais orientações sobre os seus direitos, o escritório Krüger Advogados Associados está à disposição.
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Para obter a nota fiscal de um celular comprado na Shopee, é necessário entrar em contato diretamente com o vendedor do produto. A Shopee atua apenas como intermediária, por isso a responsabilidade pela emissão da nota fiscal é do vendedor.
O vendedor pode emitir a nota fiscal se tiver um CNPJ válido na Receita Federal, for do Regime Simples Nacional e tiver Inscrição Estadual cadastrada na SEFAZ.
A nota fiscal é uma garantia para o cliente, pois comprova a compra do produto e dá direito à troca e devolução.
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