Contratei um curso ontem e acabei me arrependendo. Pedi o cancelamento hoje, e eles me disseram que teria que pagar a parcela do mês junto a quebra contratual de 10% do valor restante do contrato
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Se você contratou o curso de forma online, por telefone ou fora do estabelecimento físico, você tem até 7 dias para cancelar sem precisar pagar nada. Esse direito é inegociável.
➡ Se esse for o seu caso, basta comunicar exigindo o cancelamento imediato e o reembolso integral, citando o Art. 49 do CDC.
2. Cláusula de Multa por Cancelamento
Se o curso começou e você assinou um contrato que prevê multa por rescisão, a cobrança pode ser legal desde que seja proporcional e não abusiva.
A multa não pode ultrapassar 10% do valor restante do contrato (STJ já decidiu que valores maiores podem ser considerados abusivos).
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