Contribuição INSS programa mais médicos.

O aumento da alíquota de contribuição do INSS de 11% para 20% sobre o teto para médicos vinculados ao programa Mais Médicos pode ser contestado judicialmente, caso você considere que a alteração viola a legislação ou não foi devidamente fundamentada.

A Lei 8.212, de 1991, menciona as contribuições ao INSS, mas as mudanças nas condições de contribuição podem ser estabelecidas por meio de alterações legislativas ou normativas do governo, especialmente relacionadas a programas específicos. No entanto, a mudança para 20% pode ser questionada se houver argumentos de que o ajuste não foi comunicado adequadamente ou que ele contraria os direitos adquiridos.

Nesse caso, é recomendável procurar um advogado especializado em direito previdenciário, que pode analisar a situação em detalhes e ajudar a buscar uma solução, seja por meio de recurso administrativo, seja por meio de ação judicial, para garantir que a contribuição seja feita no valor correto.

Se precisar de mais orientações, o escritório Krüger Advogados Associados está à disposição para ajudá-lo a entender os seus direitos e as melhores alternativas.