Como posso me respaldar sobre cobrança de contribuição sindical para descontar na folha do funcionário?
E como me respaldar perante a lei sobre pagamento da Patronal, sendo que já pago o imposto CPP na Arrecadação do Simples Nacional?
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Boa Tarde, nesse caso não poderá ocorrer o desconto, se a pessoa não autorizar, assim como a contribuição patronal. Nesse caso, se realmente for necessário, você poderia requerer uma obrigação de não fazer, onde proibiria o desconto do ocorrer.
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