É possível registrar minha filha com o Nome: Maria Mavie Elisa Rocha Magalhães?

Olá Marcinha! Krüger Advogados Associados aqui!

Sim, é possível registrar sua filha com o nome Maria Mavie Elisa Rocha Magalhães, desde que não exista impedimento explícito com base na legislação ou em interpretações regionais dos cartórios. Não há uma proibição geral sobre a inclusão de três nomes próprios no registro civil no Brasil, mas é necessário considerar algumas questões práticas e legais:

O que diz a Lei:
A legislação brasileira, especificamente a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), não estabelece um limite específico para o número de prenomes (nomes próprios). O objetivo principal é evitar nomes que possam:

Expor a criança ao ridículo ou constrangimento.
Ser excessivamente longos ou complicados, dificultando o uso cotidiano.
Como proceder:

Fundamente sua Escolha:
Explique ao cartório que o nome escolhido tem um significado especial para a família ou que segue uma tradição familiar. Isso pode ajudar a justificar a escolha, caso o cartório questione.

Solicitação Formal:
Se o cartório se recusar a registrar o nome, você pode solicitar formalmente uma justificativa escrita para o indeferimento. Muitas vezes, os cartórios relutam por questões práticas e não legais.

Recurso ao Juiz Corregedor:
Caso haja recusa formal, você pode recorrer ao Juiz Corregedor do Registro Civil, pedindo autorização para registrar o nome. Um advogado pode ajudar a apresentar um pedido fundamentado, destacando que a escolha não fere a lei e respeita o direito dos pais.
Procure Outro Cartório:

A interpretação da lei pode variar entre cartórios. Alguns aceitam registrar nomes mais longos ou compostos, enquanto outros são mais restritivos. Verifique essa possibilidade.

Nossa Orientação:
Nós, do Krüger Advogados Associados, podemos auxiliá-lo com a elaboração de uma justificativa legal ou mesmo em um eventual recurso judicial. Entre em contato com nosso Advogado Online 24/7 em nosso site, e garantiremos que seu direito de escolha seja respeitado.