Empresa e direitos trabalhistas

Feita por >Janaina>. 3 out 2018 Carteira de trabalho

Olá ..tenho uma empresa mei, e tenho uma funcionária que trabalha comigo a mais menos 1 ano , sempre paguei ela certinho mais nunca regostei a carteira e tbm ela nunca assinou nem um recibo que comprove que a paguei, agora quero fechar essa micro empresa , vou pagar ela certinho ... depois de fechar tem a possibilidade dela requerer os direitos por não ter sido registrada ??

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Sim. Ela terá até dois anos para entrar com uma reclamatoria trabalhista.

Anônimo-342580 Advogado em Campinas

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Bom dia!
Neste caso existe sim a possibilidade de proposição de ação na justiça, vez que o registro da CTPS é obrigatório, podendo, inclusive, levar ao arbitramento de multa e indenização moral. Quanto aos créditos trabalhistas, além do salário, férias e acréscimo de 1/3, décimo terceiro entre outros, o empregados tem a obrigação de recolher parte do INSS e realizar os depósitos do FGTS, que em caso de demissão sem justa causa devem ser acrescidos de 40% e liberados em favor do empregado.

Castro, Hersen e Rêgo Advogados Advogado em Salvador

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