Eu tenho direito ao pagamento de indenização por roubo em repartição pública ?

Em casos como o seu, o direito à indenização por roubo em repartição pública depende de alguns fatores, mas é possível argumentar que a prefeitura tem responsabilidade objetiva pela segurança dos usuários de seus serviços, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

1. Responsabilidade da Prefeitura
A prefeitura, ao administrar o CAPS, é responsável por proporcionar um ambiente seguro para os usuários, mesmo que o imóvel seja locado. A falta de câmeras de segurança ou outras medidas preventivas pode caracterizar negligência na prestação do serviço público.
A responsabilidade da administração pública é objetiva, ou seja, não exige prova de culpa, apenas a relação entre o prejuízo sofrido e a falha no serviço.

2. O que Fazer para Buscar Reparação
Registre um Boletim de Ocorrência:

É essencial ter o registro do roubo junto à polícia. Isso formaliza o ocorrido e será necessário para qualquer reclamação futura.
Notifique a Prefeitura:

Envie uma notificação formal para a prefeitura de Guaratuba, relatando o roubo, mencionando a falta de medidas de segurança no CAPS e solicitando o ressarcimento do prejuízo.
Procure a Ouvidoria ou o Ministério Público:

Caso a prefeitura negue o pedido, registre uma denúncia na ouvidoria do município ou no Ministério Público, alegando que a falta de segurança comprometeu o serviço público.
Ação Judicial:

Se nenhuma medida resolver, você pode ingressar com uma ação judicial pedindo indenização pelo prejuízo material e, em alguns casos, por danos morais. O advogado argumentará com base na:
Responsabilidade objetiva do ente público.
Falha na prestação do serviço ao não garantir segurança no local.

3. Como o Juiz Pode Enxergar o Caso
A favor da indenização: Se ficar comprovado que a falta de segurança (ex.: ausência de câmeras) contribuiu para o roubo, a prefeitura pode ser condenada a indenizar.
Contra a indenização: A prefeitura pode alegar que o roubo foi causado por terceiros, sem ligação direta com a falha do serviço.
Nossa Orientação
Você tem uma boa chance de sucesso se demonstrar que a falta de segurança foi determinante no ocorrido. Se precisar de ajuda para formalizar a notificação ou entrar com uma ação judicial, conte com o Krüger Advogados Associados. Entre em contato pelo nosso Advogado Online 24/7 para orientações personalizadas.