Tem uma padaria aqui perto de casa em que estipulam um valor mínimo pra vale alimentação e cartões (crédito ou débito), queria saber se eles tem direito de fazer isso
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Olá Wesley!
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a limitação de valor para que as compras possam ser feitas com o cartão de crédito ou débito. O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar forma diversa de dinheiro porém, no momento que aceita, não pode impor um consumo mínimo.
Isso está previsto no Código de Defesa do Consumidor no artigo 39 incisos I e V.
Caso esta prática esteja acontecendo, procure o PROCON da sua cidade e faça uma denúncia.
Att.
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Prezado Senhor,
A empresa tem direito de estipular um valor, como também tem o direito de não ter a máquina do cartão.
Atenciosamente,
FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Curitiba/PR
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