Fui vítima de propaganda enganosa

Feita por >jeferson>. 15 dez 2016 Propaganda enganosa

Ola, comprei um veiculo sendo como completo, agora depois de 2 anos durante a troca de uma peça do painel foi constado que o carro esta sem os airbag. Oque posso fazer. E obrigação da garagem arrumar.

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Olá, Jeferson!
O Código de Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."
A fim de garantir a efetivação deste direito, o legislador previu no art. 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de quantidade e qualidade do produto, e garante ao consumidor o direito de requer que o vício encontrado seja sanado.
Para correção do vício, é concedido ao fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias, caso não ocorra, poderá o consumidor exigir:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Ressalto que todos os contatos que você realizar com o fornecedor deve ser registrado, pode ser por email, whatsapp ou até mesmo através de um documento formal que deverá ser encaminhado pelo correio com aviso de recebimento, ou feita uma cópia na qual você pegará o recebido do fornecedor.
Por fim, se o fornecedor se recusar a reparar o vício encontrado você poderá recorrer ao PROCON da sua cidade ou ao judiciário.
Espero que tenha ajudado, se houverem outras dúvidas estou à disposição.

Francioni Assessoria Jurídica Advogado em Joinville

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