Função

Pode eventualmente figurar uma hipótese de função. O desvio de função ocorre quando o empregado exerce uma função diferente da qual fora contratado, sem a devida alteração no contrato de trabalho, ou seja, é quando o empregado exerce função diversa da qual firmou seu contrato de trabalho, sem a sua anuência e, portanto, considerada uma alteração inválida perante a legislação. Sentindo-se prejudicado pelo desvio ou acúmulo de funções, o empregado poderá: a) Solicitar a rescisão indireta (requerida pelo empregado por meio de reclamatória trabalhista perante a Justiça do Trabalho) – é cabível quando o empregador descumprir obrigações previstas no contrato de trabalhado do empregado, sendo considerada uma rescisão por justa causa do empregador. b) Após o seu desligamento ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o direito às diferenças salariais, até o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo requerer os direitos inerentes aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação