Lei 15.100

Estudo em uma escola federal de tempo integral, e o uso do celular nos horários de intervalo é extremamente necessário. No entanto, a nova lei proíbe seu uso. Pelo que li, a lei não especifica nenhuma punição para quem descumprir essa regra. Sendo assim, posso argumentar que, se tentarem me aplicar uma advertência, ela não teria respaldo legal, já que o artigo 5º, inciso II, da Constituição determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Além disso, essa restrição poderia ser considerada uma forma de violação de direitos? Poderia até ser enquadrada como tortura? Outra dúvida: o inciso IX do artigo 5º, que garante a liberdade de expressão, pode ser usado como argumento?