Lote de veiculo argentino arrematado em leilão da Receita Federal com a informação no edital informando que seria possível sua legalização e conforme informações de Despachante e Detran, descartam essa possibilidade devido não haver data de importação do veículo. Veículo estrangeiro apreendido em ilícito e leiloado a pessoa física com essa promessa. Cabe recurso? Não consigo legalizar o veículo?
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Você deve entrar com MD para liberar o bem e com ação indenizatória contra o leiloeiro e a união.
Após a negativa do Detran, acredito que a melhor maneira de regularizar o veículo seria a impetração de um Mandado de Segurança, visto a violação de direito líquido e certo bem como das cláusulas do edital.
Att,
Matheus Poletto.