Meu esposo paga pensão judicial, mas a visitação era combinada sem processo judicial. Porém, com o novo casamento a ex-esposa o proíbe pegar as crianças. Ele entrará com a regularização da visita. Mas, antes disso, ele pode fazer algo para vê-las?
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Sra. Andrezza
boa tarde!
A mãe não pode impedir o pai de visitar os filhos.
Se não existe uma decisão judicial, o ideal é seu marido entrar com ação oferecendo alimentos, regularização de visitas etc.
Se já existir uma decisão judicial, a ex-esposa estará descumprindo essa decisão, é possível analisar a situação para comunicar ao juízo o descumprimento.
Estou à disposição
Dra. Milviane Arruda
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Boa tarde, um filho não se desfaz com a separação ou divórcio, visto que o pai tem o legítimo poder familiar, o direito em questão não são dos pais mas SIM da CRIANÇA, previsto pela constituição e Estatuto da criança. bem como os costumes e princípios gerais de direito, se a mãe está proibindo o pai de ver a filha, este poderá intentar uma AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, onde o juiz, dependendo do caso concreto definirá as normas de visitas, bem como a convivência entre ambos. ATT.
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