A gente mora em outro município, tem como ele cumprir esta pena na nossa cidade? Ele fica na rua às 6 da manhã até de noite sem ter o que comer todos os dias. São 241 km. de distância da nossa cidade. Só que Nova Friburgo não tem presidio. Muito obrigado.
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Prezado, o seu filho deve informar o novo endereço na vara de execuções penais. Caso não tenha casa de albergado o preso deverá cumprir prisão domiciliar. Procure um advogado para auxiliar o procedimento. Espero ter contribuído e solucionado sua dúvida.
Att.,
Renata Barros
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Olá, sr. Wander,
Bom, não há proibição quanto à transferência de penitenciária, em sendo na mesma unidade da federação. É o que diz o artigo 86, da Lei de Execuções Penais. Tendo em vista essas condições sofridas por seu filho, acredito que por meio de uma petição
endereçada ao juiz da vara de execuções onde tramita o processo em que seu filho é réu, explicando toda essa situação, acredito que possa haver a transferência. Contudo, o juiz analisará o caso, a depender da lotação da penitenciária, do bom comportamento dele, dentre outros aspectos.Oriento o senhor a procurar um advogado ou mesmo a defensoria pública de sua cidade.
Jessica Silvestre Martins da Veiga
OAB/DF 41.937
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