Meu marido teve um filho fora do casamento, e a mãe quer levar ele para morar em Portugal, meu marido assinou a autorização, sendo que a criança mora no Ceará. Meu marido tem obrigação de continuar pagando a pensão?
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Bom Dia, sim, se ainda estiver em idade ou outros requisitos para o recebimento da pensão alimentícia, ainda será obrigatório o pagamento da referida pensão alimentícia, claro que a outra parte será obrigada a fornecer os dados bancários novos para pagamento da pensão ou outras formas de pagamento.
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Prezada, a obrigação de pagar alimentos advém antes de tudo de um sentimento de solidariedade e é um dever/obrigação de qualquer um dos genitores, dependendo de quem se encontra com a guarda da criança. A legislação civil não distingue se a criança está no território brasileiro ou no exterior, pois mesmo que esteja perto ou longe há a obrigação de pagar alimentos, cuja Citação ocorrerá por termos de cooperação entre as Justiça brasileira e do pais estrangeiro. Atenciosamente.
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