Minha escola pode me proibir de sair antes do horario ?

Sou matriculado em uma escola estadual no turno da manhã, a escola me proíbe de sair mais cedo sem autorização dos pais quando tenho compromisso, também me deu um documento para ser preenchido com urgência mas deve ser assinado pelo responsável, gostaria de saber se isso é legal perante a lei, pois inflinge o meu direito civil de ir e vir, quero saber como prosseguir com a situação.