Minha mãe não recebe um salário, isso é legal ou tem como entrar na justiça?

Feita por >Gabriel>. 14 abr 2024

Minha mãe é aposentada como professora em dois padrões pelo município, mas só recebe um padrão de R$ 5500, pois o outro, também de R$ 5500, é descontado automaticamente devido às dívidas em diversos bancos e lugares. Gostaria de saber se a regra de retenção máxima de 30% do salário ainda se aplica e, se sim, se isso se aplica ao caso dela. Também estou interessado em saber se existem medidas que podemos adotar para reduzir o valor dos descontos. Quais seriam essas medidas?

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