não me pagam hora extra

Feita por >santos>. 22 nov 2024

a empresa não me paga hora extra ,mas coloca no meu contracheque como se tivesse me pagando e falam que e porque sou comissionado ! está certo isso?

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Não, essa prática não está correta. Mesmo que você seja comissionado, as horas extras trabalhadas devem ser pagas separadamente e devidamente calculadas, conforme estabelece a legislação trabalhista brasileira. Além disso, colocar no contracheque valores de hora extra sem efetuar o pagamento pode configurar fraude e violação dos seus direitos.

O que diz a lei:
Comissionados têm direito a hora extra:

O artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal garante o pagamento de horas extras, que são aquelas realizadas além da jornada regular de trabalho (geralmente 8 horas diárias ou 44 horas semanais).
Para trabalhadores comissionados, as horas extras devem ser calculadas sobre a média das comissões recebidas, somadas ao salário base.

Fraude no contracheque:

Colocar valores no contracheque sem efetuar o pagamento real é uma prática irregular e pode configurar crime de falsidade ideológica, além de dar direito a você de buscar indenizações por danos materiais e morais.

Documentação e Provas:

Guarde contracheques, recibos e qualquer registro das horas extras realizadas (e-mails, mensagens, escalas, etc.).
Você pode registrar os horários de entrada e saída, especialmente se a empresa não fornece controle de ponto adequado.

O que você pode fazer:

Converse com a empresa:

Tente resolver amigavelmente, apresentando sua insatisfação e solicitando o pagamento correto das horas extras.
Denuncie ao Ministério do Trabalho:

Registre uma denúncia na Superintendência Regional do Trabalho para que uma fiscalização seja feita.

Ação Trabalhista:

Se a empresa continuar descumprindo, você pode ingressar com uma ação judicial. Um advogado trabalhista pode ajudá-lo a pleitear:

Pagamento das horas extras devidas.
Multas e correções.
Danos morais, caso a fraude no contracheque seja comprovada.

Como Podemos Ajudar
Nós, do Krüger Advogados Associados, podemos analisar seu caso e ingressar com as medidas legais necessárias para garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato com nosso Advogado Online 24/7 para suporte imediato.

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