não me pagam hora extra
a empresa não me paga hora extra ,mas coloca no meu contracheque como se tivesse me pagando e falam que e porque sou comissionado ! está certo isso?
a empresa não me paga hora extra ,mas coloca no meu contracheque como se tivesse me pagando e falam que e porque sou comissionado ! está certo isso?
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Não, essa prática não está correta. Mesmo que você seja comissionado, as horas extras trabalhadas devem ser pagas separadamente e devidamente calculadas, conforme estabelece a legislação trabalhista brasileira. Além disso, colocar no contracheque valores de hora extra sem efetuar o pagamento pode configurar fraude e violação dos seus direitos.
O que diz a lei:
Comissionados têm direito a hora extra:
O artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal garante o pagamento de horas extras, que são aquelas realizadas além da jornada regular de trabalho (geralmente 8 horas diárias ou 44 horas semanais).
Para trabalhadores comissionados, as horas extras devem ser calculadas sobre a média das comissões recebidas, somadas ao salário base.
Fraude no contracheque:
Colocar valores no contracheque sem efetuar o pagamento real é uma prática irregular e pode configurar crime de falsidade ideológica, além de dar direito a você de buscar indenizações por danos materiais e morais.
Documentação e Provas:
Guarde contracheques, recibos e qualquer registro das horas extras realizadas (e-mails, mensagens, escalas, etc.).
Você pode registrar os horários de entrada e saída, especialmente se a empresa não fornece controle de ponto adequado.
O que você pode fazer:
Converse com a empresa:
Tente resolver amigavelmente, apresentando sua insatisfação e solicitando o pagamento correto das horas extras.
Denuncie ao Ministério do Trabalho:
Registre uma denúncia na Superintendência Regional do Trabalho para que uma fiscalização seja feita.
Ação Trabalhista:
Se a empresa continuar descumprindo, você pode ingressar com uma ação judicial. Um advogado trabalhista pode ajudá-lo a pleitear:
Pagamento das horas extras devidas.
Multas e correções.
Danos morais, caso a fraude no contracheque seja comprovada.
Como Podemos Ajudar
Nós, do Krüger Advogados Associados, podemos analisar seu caso e ingressar com as medidas legais necessárias para garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato com nosso Advogado Online 24/7 para suporte imediato.
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