Pedido de demissão mudar data

Não, não é permitido alterar a data do pedido de demissão de forma forçada ou para atender conveniências da empresa. O pedido de demissão tem efeito a partir da data em que você o comunica formalmente, ou seja, o dia 27/11/2024, no seu caso. Alterar a data pode causar prejuízos a você, como adiar o início do aviso prévio ou interferir na contagem de direitos.

Seus Direitos
Pedido de Demissão é Pessoal e Imediato:

A lei não exige que o pedido se ajuste à folha de pagamento da empresa. O direito de demissão começa no momento em que você comunica a intenção de rescindir o contrato.

Aviso Prévio:

O prazo do aviso prévio (se for trabalhado ou indenizado) começa a contar a partir da data real do pedido de demissão, e não de uma data ajustada para conveniência da empresa.

Imposição de Mudança na Data é Indevida:
Forçar você a alterar a data configura abuso de poder. Você tem o direito de manter a data do pedido conforme a realidade.

O Que Fazer
Formalize o Pedido com a Data Correta:

Entregue a carta com a data real (27/11/2024) e peça que seja protocolada no RH.
Caso a empresa se recuse a aceitar, guarde uma cópia assinada ou tire uma foto da carta antes de entregar.

Recusa da Empresa:

Se a empresa insistir em alterar a data, envie a carta por e-mail ou correio com aviso de recebimento, para garantir que a data do pedido seja registrada.

Denúncia ou Ação Trabalhista:

Caso você sofra qualquer prejuízo por essa situação, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho ou, em último caso, buscar reparação judicial.

Orientação Final
Você não é obrigado a mudar a data para atender exigências administrativas da empresa. Mantenha a data correta e resguarde suas provas. Se precisar de suporte jurídico para proteger seus direitos, Krüger Advogados Associados está à disposição para ajudar.