Gostaria de saber Quais meus direitos pois trabalhei na prefeitura por contrato durante 6 meses. E não me pagaram FGTS só o salario. Descontavam 11 %todo mês.
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Bom dia, seria necessário saber se seria estatuário ou celetista, no primeiro caso teria que se verificar o estatuto dos funcionários públicos, e quais seus direitos, mas se realmente for celetista, e contratado por esse período perante a prefeitura, deverá verificar quais os direitos aos cálculos da rescisão contratual, além de outros direitos.
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Numa relacao de emprego com a administracao publica o empregado quando demitido, tem direito a receber: saldo de salario, ferias +1/3, decimo terceiro, caso seja demitido antes do prazo previsto multa equivalente a metade do restante faltante e multa do fgts, e saque do fgts.
A questao do 11%, nao é referente ao fgts, que este é de 8%, mas sim do Inss.
Mas, é necessario verificar seu contrato assinado, para saber se voce foi submetido a uma legislacao especifica de contratos emergenciais.
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