Meu filho foi preso e gostaria de saber se ele tem direito de habeas corpus? E com a prisão a dívida quita? O que fazer nesse caso?
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Geraldo,
O habeas corpus, somente tem cabimento se o ato da prisão for illegal, porem havendo legalidade não há o que se falar em habeas corpus. Quanto a prisão, ela tem a duração de 90 dias e não quita a divida, é somente uma forma de cobraça. O melhor é requerer um acordo judicial para que ele possa ser lebertado
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Prezado Geraldo:
O Habeas Corpus não cabe neste caso, pois a prisão por dívida de pensão alimentícia é legal e está tipificada em lei. Outrossim, após ele cumprir o prazo de 90 (noventa) dias, terá que ser solto. Contudo, a dívida permanece. Proponho fazer um acordo com relação a esta dívida e aos valores da pensão para que não ocorra novas prisões.
Por fim, pelo Novo Código de Processo Civil, a dívida por pensão também negativa o nome junto a instituições de crédito (SPC/SERASA).
Desta forma, proponho entrar em contato conosco.
Claudio Vasconcelos
Rio de Janeiro/RJ
Claudio Vasconcelos
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