Prestação de serviço sem contrato

Feita por >Fernando>. 3 jul 2024

Boa noite

Tenho uma empresa e presto serviço de transporte, porém a empresa não assinou contrato de prestação de serviço porém emito nota fiscal tudo certinho e após 4 meses querem rescindir o trabalho e fazendo oferta a meus agregados , posso entrar com processo e multa mesmo sem contrato assinado

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