Prorrogação de pensão militar para filho

Feita por >guilherme romao>. 26 fev 2018 Pensão

Olá, tenho atualmente 22 anos, sou filho de militar que faleceu em 2014 , sou pensionista e atualmente curso engenharia da computação, meu pai aposentou por invalidez no exercito no cargo de coronel, tem 5 filhos, 3 filhas com o casamento (uma de 56 anos,58 anos e outra de 62 anos), 1 filho(eu 22 anos) e 1 filha(29 anos) em outro relacionamento, todos recebemos pensão por morte dele, sendo que para todas a minhas irmas elas vão receber pensão vitalicia e eu ate meus 24 anos. A mulher que meu pai foi casado veio a óbito no ano retrasado. minha duvida é: teria como eu entrar na justiça para prorrogar o tempo até o termino da minha faculdade sendo que só tenho notas excelentes, nunca reprovei em nenhuma matéria e o tempo de conclusão da faculdade seria para 2021(eu teria 26 anos) contendo comprovação de que termino nesse tempo . Procuro ajuda porque mesmo que eu complete 24 anos minha parte da pensão será dividido entre minhas irmas ,não irá para união nem pro governo, a menos que todas viessem a óbito, gostaria de saber se existe algo a ser feito que no meio de 4 irmãs(que vão receber pensão vitalicia) , sou o único prejudicado.(Nunca conheci meu pai, só a minha irma por parte de mãe que já teve contato com ele, nem se quer meu nome colocaram na certidão de óbito dele, sendo que sou registrado e reconhecido por ele ,e as irmãs por parte de pai sabem que eu existo). Gostaria de saber se existe algo que possa ser feito por favor.

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Olá Guilherme, infelizmente não há nada a ser feito no seu caso. A pensão para por morte para filho de militar já foi prorrogada pela Medida Provisória 2131/01, pois anteriormente o limite era vinte e um anos. Mesmo você sendo universitário, por ter atingido o limite de idade de 24 anos, você perderá o direito a pensão por morte do seu pai. Até poderia se cogitar em entrar com uma ação solicitando a prorrogação até o fim do curso, no entanto, a possibilidade de sucesso desta ação é mínima.

Advocacia e Consultoria Jurídica Nanni Advogado em Maringá

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