Boa tarde... Recebi um e-mail de uma certa empresa de advocacia de cobrança me dizendo que se não entrasse em contato ou não pagagasse a dívida ( de um banco ) eu iria estar sendo notificada por um oficial da justiça na minha residência. E poderia ir a juri. E até presa. Isso é possível? Me ajudem por favor...
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Não existe prisão por dívidas no direito brasileiro e, além disso, julgamento pelo Júri são somente para crimes dolosos contra a vida. Você foi vítima de constrangimento ilegal por parte desse escritório. Pegue esse e-mail e faça um Boletim de Ocorrência Policial e, logo após, procure um advogado para tomar providências cíveis e criminais contra esse Banco e o Escritório de Advocacia preposto dele, pois ambos respondem pelos constrangimentos que você foi submetida.
Dr. Jorge Viana - OAB/MA 5.357
A d v o g a d o
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Boa Tarde, depende das alegações feitas, mas a princípio não, somente a condenação ao pagamento ou penhora dos bens, para a quitação da dívida.
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