Sou funcionária publica municipal, já tenho 6 anos de profissão

Feita por >deise>. 24 out 2017 Direito administrativo

Boa tarde, sou funcionária publica municipal já tenho 06 anos de profissão , entrei com um pedido de ferias premio via oficio e fui indeferida alegando que só da ferias premio para pessoas que estão doente ou pessoas que estão aposentando, achei isso um abuso de poder por parte deles, o que posso fazer para ter pelo menos um mes dessas ferias premio. Desde já agradeço.

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Olá Deise, tudo bem?

Acho que você está se referindo a licença-prêmio. Cada ente tem uma lei específica que regula os seus servidores públicos com regras específicas. Aqui no meu Estado, a lei Estadual prevê que a cada 5 anos de trabalho o servidor tem direito a gozar 3 meses de licença a título de prêmio. Ocorre que não basta apenas preencher o requisito do tempo para usufruir pois a liberação do servidor é uma conveniência da administração pública. Há casos em que o servidor entra com o pedido e demora bastante tempo até ser deferido. Não sei o que a lei do seu município fala sobre essa matéria. Teria que analisar isso. Mas a Sra. pode recorrer da decisão administrativamente.

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Darlan Pinho Advogado Advogado em São Luís

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