Tenho direito a uma via de qualquer documento por mim assinado?Orgão publico

Olá Preta.. Krüger Advogados Associados aqui.

Sim, você tem direito a obter cópias dos documentos que assinou, especialmente quando se trata de órgãos públicos, como um colégio estadual militar. Essa recusa em fornecer cópias pode violar princípios fundamentais da administração pública, como transparência e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o seu direito de acesso à informação garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Fundamentos do Direito ao Acesso:

Lei de Acesso à Informação (LAI):
Essa lei assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, incluindo cópias de documentos assinados em órgãos públicos.
O artigo 7º da LAI estabelece que o acesso deve ser garantido, salvo em casos de sigilo previsto em lei (o que não se aplica à sua solicitação).

Código de Defesa do Consumidor (CDC):
No caso de contratos assinados, o artigo 46 do CDC garante que o consumidor (neste caso, você) tenha conhecimento e acesso ao teor do contrato, assegurando o direito a cópias dos documentos.

Princípio da Transparência na Administração Pública:
Todo órgão público deve prestar informações claras aos cidadãos, incluindo acesso a documentos assinados, conforme o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI.

O que fazer:

Faça um Pedido Formal por Escrito:
Dirija-se à secretaria do colégio e registre formalmente seu pedido de cópia dos documentos assinados. Solicite o protocolo desse pedido para comprovação.

Encaminhe uma Requisição à Corregedoria ou Ouvidoria:
Caso o colégio mantenha a recusa, procure a Secretaria de Educação Estadual ou a ouvidoria do órgão responsável. Eles têm o dever de intervir para garantir o cumprimento da lei.

Acione o Ministério Público:
Se houver resistência contínua, o Ministério Público pode ser acionado, pois a falta de transparência por parte de um órgão público fere o interesse coletivo e os princípios legais.

Medida Judicial:
Como último recurso, você pode ingressar com uma ação judicial de obrigação de fazer, solicitando que o colégio seja obrigado a fornecer os documentos.

Nossa Ajuda:
No Krüger Advogados Associados, podemos auxiliar na elaboração de notificações formais ou representação junto aos órgãos competentes para garantir que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato com nosso Advogado Online 24/7 em nosso site, e resolveremos a questão com rapidez e eficácia.