, tenho direito normal dos pagamentos ??

Feita por >Santos>. 20 nov 2024

Fui contratado por uma empresa, já estou com o registro em carteira, porém não fui chamado pra trabalhar ainda, tenho direito normal dos pagamentos

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Olá Santos.. Krüger Advogados Associados aqui!!
Sim, você tem direito de receber os pagamentos normalmente, mesmo que ainda não tenha iniciado efetivamente as atividades na empresa. A partir do momento em que há o registro em carteira (CTPS) e o vínculo empregatício foi formalizado, a empresa assume as obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento do salário.

Fundamentos legais:
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): O registro na carteira formaliza o contrato de trabalho e, consequentemente, as obrigações da empresa, como pagamento de salários, FGTS, INSS, férias proporcionais e 13º salário.
Princípio da continuidade da relação de emprego: Mesmo que você não esteja trabalhando, a empresa deve cumprir com as obrigações contratuais até que o vínculo seja formalmente encerrado.

O que isso significa na prática?
Salário: Você deve receber normalmente o salário combinado, independentemente de ter iniciado suas atividades.
Demais direitos: Benefícios como depósito de FGTS, INSS, e contagem de tempo para férias e 13º salário também continuam válidos.
Indenizações em caso de rescisão: Se a empresa decidir encerrar o vínculo sem que você tenha iniciado o trabalho, terá que cumprir as obrigações de uma rescisão contratual, como aviso prévio (trabalhado ou indenizado) e outras verbas rescisórias.

O que fazer?
Converse com a empresa: Esclareça a situação com o RH ou gestor responsável e confirme se há alguma previsão para o início das atividades.
Documentação: Caso perceba atraso nos pagamentos ou descumprimento de obrigações, guarde provas como o registro na carteira, mensagens e e-mails.

Assessoria jurídica: O escritório Krüger Advogados Associados pode analisar seu caso e tomar as medidas cabíveis para garantir seus direitos, caso a empresa não cumpra com as obrigações trabalhistas.
Estamos à disposição para ajudá-lo a esclarecer ou tomar providências caso necessário!

Krüger Advogados Associados Advogado em São Leopoldo

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