Tenho uma MEI e realizei uma prestação de serviços a uma empresa. Emiti nota fiscal, mas já faz três meses e não me pagam. Gostaria de saber qual órgão procurar para acionar/protestar essa empresa já que me disseram que os pequenas causas é só para pessoa física.
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Prezada Marta:
Neste seu caso, deverá contratar um advogado para que ingresse com ação de cobrança pelo rito ordinário ou sumaríssimo (comum).
Maiores esclarecimentos, estamos a disposição para ajuda-lo através deste canal.
Atenciosamente,
Claudio Vasconcelos
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Prezado consulente,
Em sendo MEI você poderá ajuizar sua ação diretamente no juizado especial cível do local onde se encontra localizado seu MEI. Lembro que se o valor da causa for inferior a 20 salários mínimos, você poderá agir sem advogado, bastando para tanto procurar o NADAC do Fórum perto de você.
Entretanto se você não se sentir seguro, contrate um advogado. Procure referências do profissional antes de mais nada.
Nosso escritório atua em hostes cíveis, notadamente na recuperação de crédito e cobrança de microempresas. Estamos localizados em Campo Grande, Rio de Janeiro.
Atenciosamente,
Alair Maquinez
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Você precisa contratar um advogado e acionar a justiça pelo rito comum ordinario.
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