Ministério Público resolve alguma coisa em relação a concurso público?

Feita por >Julia>. 9 jul 2016 Quebra de contrato

Prezados, em 2012 prestei um concurso público para o cargo de farmacêutico. Eram 17 vagas efetivas e eu me classifiquei em número 15. Eu li que os aprovados dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação. O concurso teve dois anos de validade e mais dois de prorrogação e todo esse prazo venceu em 04/07/2016.

A Prefeitura convocou apenas um candidato. Assim que o concurso foi homologado, em 2012, a Prefeitura decidiu firmar contrato com uma fundação que atua na região e contratar farmacêuticos terceirizados.

Eu fui no Ministério Público do município e foi feita uma representação no meu nome. Foi feita uma portaria de instauração de inquérito civil para apuração de irregularidades na convocação de servidores. Nesta portaria o MP está cobrando da Prefeitura toda a documentação que justificou a abertura do concurso.

Desculpem o texto longo, mas eu gostaria de saber se essa ação do MP vai resolver essa falta de convocação. Estou dentro das vagas anunciadas. É correto a Prefeitura dizer agora que só quer profissionais terceirizados e não nos convocar? Muito obrigada.

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Julia, a publicação de edital de concurso público vincula a administração a nomear os classificados dentro do numero de vagas. Aqueles fora tem apenas expectativa de direito. A terceirização de pessoal, quando ainda restam vagas a serem preenchidas, caracteriza preterição do candidato, e pode ser revista judicialmente. O Ministério Público está buscando informações do Poder Público para resolver fora da Justiça, com a proposição de uma ação civil pública, ou mesmo fora da Justiça, com a celebração de um termo de ajustamento de conduta, assinado pelo MP e pela Prefeitura.

Fabio Pereira de Oliveira Advocacia Advogado em Belém

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