Taxas em universidades públicas

Boa Tarde Marcelo, de fato ser formos pelo CTN, mesmo sendo universidade pública, o STF, STJ tem entendido a aplicação e cobrança delas em vários casos, mas não para a pessoa pagar a graduação, por exemplo. Seu entendimento pode está correto, e caso não haja previsão em lei, mas somente por atos administrativos, poderiam ser questionados a constitucionalidade dos mesmos, implicando até na revogação e tornar sem eficácia os mesmos, cabendo ao poder público, legislar sobre o assunto.

Contudo, conforme o caráter mais simples da taxa, e pelo processo legislativo não ser tão célere, em muitos casos esses atos administrativos substituem a propositura de projetos normativos, apesar, de que como foi dito, inconstitucional. É algo a se pensar, e quicar levar a análise de nosso tribunal, ou até mesmo do STF, se de fato existe a obrigatoriedade de ser instituída por norma ou essa ato administrativo pode substituir.