Prefeitura de Curitiba aprova regularização de construções irregulares
Através do Decreto nº 140 de 23 de fevereiro de 2016, a Prefeitura de Curitiba facilitou a regularização das construções irregulares, ou, dos famosos "puxadinhos".
A Prefeitura de Curitiba, em 23 de fevereiro de 2016, aprovou o Decreto nº 140, que facilitou a regularização das construções irregulares. Tal Decreto visa garantir à população de baixa renda a possibilidade de averbarem as construções nas matrículas de seus imóveis, desde que respeitados os critérios previstos nos anexos ao Decreto.
O Decreto beneficiará aqueles localizados nas zonas urbanas ZR-2, ZR-3, ZS-1, ZS-2, Sehis, loteamentos da Cohab, lotes oriundos de regularização fundiária ou aqueles com frente para trechos de vias centrais de bairro.
Ainda, o interessado deve atentar-se que, apenas poderá ser beneficiado, se a construção a ser regularizada fora realizada até 31 de dezembro de 2012. Obras realizadas após esta data não poderão ser incluídas no programa.
A regularização ocorrerá através da aquisição de potencial construtivo, mediante pagamento à Prefeitura de taxas, que poderão variar de R$ 699 a R$ 50 mil reais, podendo ser parcelado em até oito vezes.
O valor a ser pago dependerá da característica, localização, porte e número de parâmetros do imóvel que estão em desacordo com a legislação. Com esta medida, a taxa de ocupação da área poderá chegar até 100%, desde que autorizado pelo IPPUC.
Ainda, o Decreto Municipal beneficiará também construções com fim comercial, autorizando ampliações de andares, podendo abolir, inclusive, o recuo frontal. O Decreto abrange ainda imóveis de uso comunitário, como assistência social, ensino, culto religioso, cultura e lazer.
Os interessados poderão requerer a regularização até 23 de fevereiro de 2017 (12 meses após a publicação do Decreto), o qual deverá estar instruído, com no mínimo, uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, os recursos arrecadados serão destinados para programas e projetos habitacionais e de interesse social e regularização fundiária.
Foto: por Prefeitura de Gavião Bahia (Flickr)
