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26 JUL 2023

Tem como entrar com uma ação contra a receita federal?

Fiz a declaração de IR do ano de 2022, e até hoje não recebi ainda. Mandei todas as notas e recibos exigidos. Já falei na receita varias vezes e nada acontece, não multam, não pedem os documentos, não... Ver pergunta

24 JUL 2023

Como registrar um filho (a) no nome das duas mães??

Tenho relacionamento homoafetivo há 10 anos com união estável e iremos realizar procedimento de FIV, porém eu a mãe gestante com uso dos meus óvulos e compra de sêmen, minha esposa não participará do... Ver pergunta

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