Multas de trânsito? Veja quando e como recorrer

Muitos não sabem, mas é direito de todo brasileiro recorrer de uma multa de trânsito. Obviamente, esse recurso deve ser utilizado com consciência, somente quando a penalidade for ilegal ou incorreta.

Se o motorista acreditar que foi multado indevidamente, tem três oportunidades, garantidas por lei, de apresentar uma defesa e reverter a punição. Neste artigo explicamos quando é possível recorrer da multa e como proceder.

1ª oportunidade de defesa

A primeira comunicação que o motorista recebe sobre a infração é a notificação de autuação, que pode ser entregue por um agente de trânsito ou enviada por correio. Esta notificação ainda não é a multa, constando apenas a infração cometida, data, hora, dados e características do veículo e o responsável pela emissão da multa.

Em até 30 dias do recebimento da notificação de autuação, o proprietário do veículo pode apresentar a defesa prévia. Nesse momento, é possível também identificar o condutor que cometeu a infração, caso não seja o proprietário.

Quando se trata de veículo registrado em nome de pessoa jurídica, a empresa deve indicar o condutor, caso contrário, receberá multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos 12 meses.

É obrigatório apresentar na defesa prévia os seguintes documentos:

• cópia da CNH, CPF e comprovante de residência do requerente
• cópia do documento do veículo
• cópia da notificação de autuação
• cópia da CNH do condutor e sua assinatura na defesa prévia, se não for o proprietário do veículo

O formulário de defesa prévia é fornecido pelo Detran e pode ser entregue no próprio órgão ou enviado por correio ao órgão indicado na notificação de autuação.

2ª oportunidade de defesa

Caso o pedido seja negado, o infrator receberá a notificação de penalidade, que é a própria multa. O seu pagamento é de responsabilidade do proprietário do veículo, mesmo que tenha sido indicado outro condutor na defesa prévia.

O infrator tem até a data de vencimento da multa para entrar com recurso solicitando o seu cancelamento. Além dos documentos necessários para a defesa prévia e da cópia da notificação da penalidade, o requerente deve elaborar uma carta com a sua versão dos fatos, argumentando a sua defesa.

O conteúdo deve ser claro e reduzido. Também precisa anexar provas que sustentem sua alegação. Toda a documentação deve ser enviada à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que julgará o processo.

3ª oportunidade de defesa

Se o recurso for negado pela Jari, o infrator tem 30 dias, a contar do conhecimento da decisão, para apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Antes de entrar com o recurso, é necessário efetuar o pagamento da multa, sendo que o valor é devolvido caso a apelação seja aceita.

O procedimento para entrar com o recurso é o mesmo que o anterior, anexando ainda a cópia do recolhimento da multa e novo texto que justifique a alegação.

Embora não seja necessário o acompanhamento de um advogado para recorrer de uma multa de trânsito, há quem prefira solicitar os serviços deste profissional. Isso acontece principalmente quando se trata da suspensão ou da cassação da CNH e o motorista necessita da habilitação para fins profissionais (agentes comerciais, taxistas, etc.).

Quando o caso é levado à esfera judicial, após passar pelas três oportunidades de defesa, o advogado pode auxiliar na apresentação de uma justificativa mais técnica e de uma argumentação mais consistente para a aprovação da apelação.

Fotos (ordem de aparição): Antonio Cruz (Agencia Brasil) e xornalcerto (Flickr)