Para que servem os mandados de segurança?
O mandado de segurança é um dos instrumentos mais usados pelo direito e visa combater decisões ilegais, omissões ou abuso de autoridade, conforme prevê a Constituição Federal.
O que fazer quando um direito seu, aparentemente incontestável, é negado por uma autoridade? Há como reclamar? A resposta é sim. Se você conseguir provar que se trata de uma decisão ilegal, abuso de poder da autoridade ou mesmo omissão, é possível contestar a decisão de maneira judicial.
O instrumento usado para isso é o chamado mandado de segurança, que visa proteger direitos individuais e coletivos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Essa ação pode ser movida contra a autoridade pública ou contra seu representante legal.
Além de ser um direito individual, o mandado de segurança também pode ser movido de maneira coletiva por partidos políticos, sindicatos ou associações em defesa da própria entidade ou de seus membros. A ação visa proteger o direito líquido e certo, como diz a Constituição. Ou seja, defender um direito que não deixa dúvidas de sua legalidade.
Como requerer um mandado de segurança?
Antes de tudo é preciso destacar que um mandado de segurança, apesar de ser um direito fundamental, só pode ser ajuizado por um advogado. Além disso, a ação precisa estar acompanhada de documentos que provem a legalidade do pedido.
Mandados de segurança são instrumentos bastante usados por candidatos de concursos que acreditam defender seus direitos. Ocorre, por exemplo, quando o candidato é eliminado por possuir tatuagens, mas consegue provar que elas não são ofensivas e nem mesmo prejudicam o desempenho da função para a qual concorreu.
Além disso, se o candidato conseguir provar que, mesmo estando fora do peso ou altura definidos pelo edital, está apto para o desempenho da função exigida, pode entrar com um mandado de segurança pedindo análise do caso e garantia da vaga.
Como é analisado o mandado de segurança?
Se o mandado de segurança ocorrer em regime de urgência, o juiz poderá conceder uma liminar para proteger o direito do autor. Assim, qualquer decisão da autoridade alvo do processo (dos responsáveis pelo concurso público, por exemplo) deverá ser paralisada até que o mandado seja analisado e julgado pelo juiz.
Se a ação for julgada como válida pelo juiz, será expedido um mandado, ou seja, uma ordem contra a autoridade pública, que deverá cumprir a determinação. É importante lembrar que existem dois tipos de mandado de segurança:
- repressivo: é requerido contra atos ilegais possivelmente já cometidos pela autoridade pública;
- preventivo: quando visa prevenir a execução de um ato ilegal.
Quer saber mais sobre o tema e precisa de auxílio jurídico em seu caso? Entre em contato com um advogado especializado em mandado de segurança.
Fotos: por MundoAdvogados.com.br
