O que é o direito tributário?

Como você sabe, todos nós pagamos taxas, impostos e outros tipos de contribuições. Isso acontece sempre que compramos um produto ou contratamos um serviço. Esses tributos fazem parte da arrecadação que vai para os cofres públicos, sejam eles do município, do Estado ou da União.

Os valores que nós, contribuintes, pagamos são definidos por leis nas três esferas. Todas essas leis, além dos mecanismos de fiscalização, estão dentro da área chamada direito tributário.

Bases e conceitos do direito tributário

O direito tributário define e cuida das normas sobre a obrigatoriedade de contribuição, ou seja, sobre como se dá a relação entre o setor público arrecadador, o setor privado, os contribuintes e o ato gerador de tributos (compra ou serviço). Resumindo, cuida das relações entre o fisco e as partes sujeitas ao pagamento de impostos.

Além disso, o direito tributário trata de limitar o poder de tributação por parte dos entes públicos, para que não haja abuso e prejuízo aos contribuintes. Age para evitar qualquer tipo de arbitrariedade de governantes, a qual venha a lesar o ganho individual.

Conforme o Código Tributário Nacional, a legalidade das ações de cobrança e arrecadação de tributos seguem alguns princípios:

• Princípio de legalidade: rege para que as leis que prevêem a arrecadação sejam legais e com limites determinados, impedindo prejuízos ao contribuinte.

• Princípio da igualdade: prevê que todos os contribuintes paguem tributos de maneira uniforme e proporcional ao que geram por meio de seus rendimentos, tais como salário, imóveis e outras atividades econômicas. São isentas pessoas com rendimentos inferiores ao próprio sustento.

• Princípio anterioridade: não permite que impostos sejam cobrados de maneira retroativa a sua promulgação legal. Ou seja, o direito adquiro não pode ser ferido e qualquer tributação só passa a valer após sua oficialização.
• Princípio de direito à proteção jurisdicional: se o contribuinte se sentir lesado constitucionalmente pela criação de algum tributo, ele pode buscar o Poder Judiciário, que vai analisar as possíveis ilegalidades ou a arbitrariedades da cobrança.

• Princípio do direito penal tributário: trata dos crimes previstos pelo direito tributário, como apropriação indébita de tributos ou sonegação fiscal. A pessoa ou órgão que descumprir a lei estará sujeita a sanções legais, como perda de patrimônio, multas, suspensão de direitos e até mesmo detenção.

• Princípio da uniformidade geográfica: rege pela uniformidade geográfica dos critérios de tributação, ou seja, que nenhum estado passe a pagar menos tributos em detrimento de outro.

Enfim, o direito tributário estuda e fiscaliza ações decorrentes do Código Tributário Nacional, visando que a arrecadação ocorra sem que haja prejuízo do contribuinte, sem que sejam lesados seus direitos individuais. Se você quer saber mais sobre direito tributário ou necessitar de assessoria jurídica na área, entre em contato com um advogado especializado!

Foto: por Rodrigo Amorim e caoscarioca (Flickr)