Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

Várias são as situações jurídicas do cotidiano em que a presença de um advogado pode ser exigida. No entanto, nem sempre a pessoa que necessita do serviço tem condições financeiras de pagá-lo. Por isso, diante casos assim, uma das opções é buscar o auxílio da Defensoria Pública.

Presente em todos os estados do Brasil, assim como no Distrito Federal, a Defensoria Pública é um órgão que oferece orientação e defesa jurídica de maneira integral e gratuita à pessoa que não tem condições econômicas de arcar com o custo de um processo. Isso ocorre em todos os níveis da ação e, de acordo com profissionais da área, trata-se do órgão que garante ao cidadão o direito de defender seus direitos.

O acesso à defesa pública está previsto na Constituição Federal, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho entre outros.

Quem a Defensoria Pública atende?

A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.

Desse modo, para contar com o atendimento da Defensoria Pública, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a 3 salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.

Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos,com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.

Defensoria Pública Estadual ou Federal?

Tanto a Defensoria Pública Estadual como a Federal são gratuitas e atendem a pessoas de baixa renda. No entanto, cada uma delas é responsável por um tipo de ação. A Estadual atende a processos das seguintes áreas:

• Direito de família: separação, divórcio, paternidade, direito à guarda de menor, regulamentação de visita, adoção e pagamento de pensão.
• Direito do consumidor: propaganda enganosa, problemas junto a bancos, planos de saúde e empresas de telefonia, compra de produtos com defeito e atraso na entrega.
• Direito penal: tráfico de drogas, calúnia, difamação, furto, roubo, extorsão, lesão corporal, posse ilegal de arma, assassinato e sequestro.
• Direito civil: ações de danos morais, responsabilidade civil e pequenas causas.

Já a Defensoria Pública Federal, também conhecida como da União, se responsabiliza por atender causas de outras áreas:

• Direito do trabalho: demissões, assédios sexual e moral, acidente de trabalho, acordos coletivos, invalidez, entre outros.
• Direito previdenciário: aposentarias em geral, pensões por morte, e auxílios doença, reclusão, maternidade e por acidente.

Além do atendimento de casos individuais, a Defensoria Pública também atende a grupos considerados economicamente insuficientes, como de idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, de consumidores, entre outros. O objetivo é garantir seus direitos de maneira coletiva.

Fotos: por MundoAdvogados.com.br