Qual a diferença entre posse e porte de arma?

Para ter posse ou porte de uma arma de fogo, a pessoa precisa cumprir uma série de exigências legais e ter o pedido aprovado pela Polícia Federal. No entanto, conseguir a liberação não é uma tarefa fácil.

A legislação brasileira faz uma distinção entre posse e porte, inclusive prevendo penas diferentes a quem foi pego com uma arma sem autorização. Dependendo da situação, o crime pode ser inafiançável. Veja as diferenças:

Posse de arma de fogo

Posse é quando a pessoa mantém sob sua guarda uma arma de fogo. Pode ser na casa em que vive, numa casa de campo ou na empresa em que trabalha, por exemplo. Isso se aplica também a acessórios ou munições.

Se a posse for ilegal (sem permissão), o responsável pode ser preso e ser condenado a prisão, podendo cumprir de 1 e 3 anos. Também está previsto o pagamento de multa.

Porte de arma

Já o porte de arma é o ato de transportar, adquirir, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Exemplos comuns sãosair à rua com a arma junto ao corpo ou usá-la para caçar.

Caso a pessoa esteja portando uma arma de fogo sem autorização, a pena prevista é a detenção de 2 a 4 anos, e o pagamento de multa.

Quem pode ter posse ou porte de arma?

Tanto a posse como o porte de arma são permitidos no Brasil. No entanto, para conseguir a autorização legal a pessoa precisa cumprir uma série de exigências:

• Ter pelo menos 25 anos;
• Declarar o motivo pelo qual requer a posse ou porte, como necessidade por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física;
• Passar em testes psicológico e de tiro;
• Apresentar certidão negativa de processo doloso contra vida;
• Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
• Apresentar os documentos pessoais solicitados.

Vale destacar que a liberação da posse ou do porte não é garantida. Vai depender de decisão da Polícia Federal, órgão responsável pela análise.

Quem tem direito legal a posse e porte de arma?

Estar em porte ou possuir uma arma é um direito garantido a alguns funcionários de carreira de Estado, como integrantes das Forças Armadas, policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa. Também os policiais municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, promotores e juízes, entre outros.

Policiais civis, militares e municipais somente têm direito ao porte ou posse no estado (ou município) onde atuam, ou em locais onde haja convênio, a menos que tenham direito ao porte nacional. Caso contrário, estarão descumprindo a Lei.

Já em casos particulares, quando a pessoa precisa de arma para uso profissional, existe a necessidade de autorização. Isso se aplica a empresas de segurança privada e de transporte de valores, por exemplo.

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Fotos: por MundoAdvogados.com.br