Quando é legal fazer um aborto no Brasil

Aborto é um tema que divide opiniões, não só no Brasil, mas em vários países. Quem condena a prática, apoia-se em argumentos como direito à vida, prevenção da gravidez e, ainda, em questões morais e religiosas. Quem é a favor do aborto, defende, sobretudo, o direito à decisão da mulher.

No Brasil, o aborto é crime, descrito nos artigos 124 a 128 do Código Penal Brasileiro. A punição é detenção de 1 a 10 anos, variando se a própria gestante realizar o aborto (autoaborto) ou se for provocado por terceiros, com ou sem o consentimento da gestante. No entanto, o aborto é considerado legal em 3 situações:

1. em caso de estupro
2. quando a gestante corre risco de vida
3. se o feto for anencéfalo (não possuir cérebro)

As vítimas de estupro podem, pela lei, interromper a gravidez até a 20ª semana de gestação e o feto deve pesar até 500g. Não é necessário fazer exame de delito ou apresentar boletim de ocorrência. É direito da mulher receber atendimento imediato, médico e psicológico, em uma unidade da rede pública de saúde. No caso de uma violência recente, além de receber tratamento e medicamentos contra doenças sexualmente transmissíveis, a mulher toma a pílula do dia seguinte e tem informações sobre seus direitos e os serviços de saúde que tem à sua disposição.

Quando a gestante corre risco de vida, deve receber atendimento e informação do serviço público de saúde sobre as complicações da gravidez e suas consequências. É a gestante quem avalia e decide se continua ou não com a gravidez, informando sua decisão por escrito.

Por último, se for constatada a anencefalia, a gestante tem direito à antecipação terapêutica do parto, já que se trata de uma doença sem tratamento e fatal em 100% dos casos. Assim mesmo, a gestante pode decidir se continua com a gravidez ou não. Se decidir interrompê-la, não é necessário apresentar autorização judicial.

Lei X realidade

Analisando os casos acima, entende-se que a mulher pode fazer valer seus direitos, amparada pela legislação brasileira. Mas a realidade não é bem essa. O primeiro fator que acaba impedindo que a mulher tenha direito ao aborto, quando considerado legal, é a falta de informação. Muitas mulheres vítimas de violência sexual e que engravidam, desconhecem seus direitos, levando a gestação adiante contra sua vontade. Outras, realizam o aborto em clínicas clandestinas ou mesmo por conta própria, o que pode causar sequelas graves à mulher e, em casos mais complicados, sua morte.

Também é preciso considerar que muitos estupros são realizados por pessoas próximas à vítima, como tio, irmão, padrasto e cunhado. Nesses casos, a mulher pode se sentir envergonhada em pedir ajuda e, inclusive, ser ameaçada pelo agressor ou pela própria família.

Outro entrave para o aborto dentro da legislação, é a própria falta de assistência pelas unidades que deveriam prestar o atendimento à mulher que deseja interromper a gestação. Mesmo não necessitando de boletim de ocorrência ou determinação judicial, há delegacias da mulher e centro de referência que exigem esses documentos para prosseguir com o aborto.

Se você se depara com esses entraves, ou conhece alguém com dificuldades em fazer valer seus direitos, clique aqui e conte com a assessoria de um advogado especializado.

Fotos: MundoAdvogados.com.br