Lei de liberalização das armas: o que propõe o novo governo de Bolsonaro

O projeto de lei de liberação das armas está sendo muito comentado atualmente e foi um dos pontos mais citados durante o período de eleições. Esta medida, que foi defendida fortemente na campanha do presidente eleito para comandar o país a partir de janeiro de 2019, traz uma mudança para o já existente estatuto do desarmamento, que entrou em vigor no final do ano de 2003.

Mas o que mudaria com a nova lei de liberação das armas? Confira a seguir a situação atual do tema e o que deve ser alterado se a nova proposta for aprovada.

Estatuto do Desarmamento

Vigente desde 23 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento colocou em vigor algumas medidas sobre comercialização e posse de armas de fogo e também de munições.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, só estão liberados para o porte de armas de fogo os policiais civis, federais, militares, auditores fiscais, guardas prisionais, agentes de segurança privada em serviço, dentre outros responsáveis pela segurança pública.

Determina a proibição do porte de armas por civis, salvo em casos de real necessidade e por tempo determinado. A avaliação nessas situações de exceção, bem como o registro de porte, são feitos pela Polícia Federal ou pelo Comando do Exército, dependendo do tipo de arma. Se o porte for autorizado, o cidadão deve pagar uma taxa correspondente.

Estipula que a compra de armas de fogo nos casos de necessidade, obrigatoriamente deverão ter o porte autorizado, sendo que a idade mínima fica estabelecida em 25 anos. Além disso, devem ser apresentadas diversas certidões, como as negativas de antecedentes criminais, aptidão psicológica, comprovante de residência fixa, ocupação lícita, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, entre outros.

Mesmo que autorizado o porte de armas, o mesmo pode ser cassado se o indivíduo portador estiver embriagado ou sob o efeito de drogas, ou se fez o uso de algum medicamento que altere a sua capacidade motora ou cognitiva.

A compra de munições também foi restringida. Um mesmo cidadão, quando for portador de arma de fogo por necessidade e com registro legal, poderá comprar mensalmente uma quantidade máxima de munição, que varia de acordo com o tipo da arma que possui o porte.

Também foram estabelecidas penas para quem atuar no comércio ou tráfico ilegal de armas, com penalidades mais específicas para cada caso. A pena é de 4 a 8 anos de prisão, além de pagamento de multa. É mais severa ainda em casos de posse, porte ilegal ou comércio de armas de uso restrito, podendo aumentar até metade da pena. Nesse caso o indivíduo não poderá responder em liberdade provisória, sendo um crime inafiançável.

Projeto de Lei de liberação das armas

O projeto de Lei 3722/2012, foi criado com o objetivo de estabelecer novas regras no que diz respeito à compra e posse de armas e está pronto para a votação em plenário. Se o projeto de lei para a liberação de porte de armas for aprovado, algumas mudanças significativas passarão a vigorar.

Fundamentalmente, a nova medida pretende modificar restrições, além de outros aspectos que entraram em vigor com o Estatuto do Desarmamento. Entre outras questões, com a nova lei, o porte e compra de armas de fogo seria autorizado a qualquer cidadão que cumprir os requisitos mínimos.

O que muda com a nova lei de porte de armas?

As restrições que atualmente o Estatuto do Desarmamento estabelece, quanto a não estar respondendo a nenhum tipo de inquérito policial e não possuir nenhum tipo de antecedente criminal também mudam. Com a nova lei de porte de armas, a proibição é aplicada somente em casos de antecedentes criminais em infração dolosa ou estar respondendo a inquérito policial por crime doloso contra a vida, ou então em casos de ameaça, coação ou violência. Ou seja, não proíbe a venda de armas de fogo em casos de antecedente criminal ou inquérito policial por crime culposo.

A idade mínima para a compra de armas de fogo também seria alterada, passando de 25 para 21 anos de idade. Sobre a quantidade máxima de armas que uma pessoa poderia ter em sua propriedade, o limite seria de 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa, sendo que as armas obsoletas não entram nessa contagem.

A quantidade de munições liberadas para compra mensal seria de 50 cartuchos carregados à bala para cada arma registrada, 300 unidades de munição esportiva calibre 22mm e 200 unidades de munição de caça calibres 9.1, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36mm. A liberação de uma quantidade maior de munições para caça e tiro desportivo será analisada pelo Comando do Exército.

Outra mudança significativa é com relação ao tempo autorizado para o porte de armas. Atualmente, em casos de necessidade, a autorização é de duração determinada, precisando ser renovada a cada 5 anos. O projeto da nova lei propõe que o tempo de duração do porte seja permanente, sem a necessidade de renovação.

Se você precisa de orientação sobre porte de armas, contate um advogado especializado para tirar suas dúvidas.

Fotos: MundoAdvogados.com.br