Mercado de capitais e advocacia

O Mercado de Capitais é regido por inúmeras leis, as quais dão aparato a todo sistema jurídico-financeiro nacional.

Fato é que para que a atuação dos profissionais especialistas em investimentos da IBOVESPA (B3), ocorra de forma correta e congruente para com os princípios morais que regem a Bolsa de Valores, estes profissionais devem se atentar para utilização dessas mesmas leis que regem o sistema financeiro nacional.

As Leis que servem de base para a contínua e correta utilização do Mercado de Capitais, servem também como aparato de defesa e atuação dos profissionais e/ou pessoas físicas/jurídicas que investem tempo e dinheiro na própria Bolsa de Valores.

Pensando nisso, o advogado atuante em Mercado de Capitais, possui o chamado "know -how" do direito aplicado aos investimentos, fazendo assim com que o lucro e/ou perda de seus clientes, sejam amparados por um corpo jurídico de qualidade e confiança. Nesse mesmo sentido, observa-se também a importância do uso da advocacia preventiva (compliance financeiro), a qual deve ser utilizada antes da entrada de seus clientes, em quaisquer negócios relativos ao Comissão de Valores Mobiliários.

O advogado nessa situação, tem o dever de analisar se seu cliente está atrelado a uma empresa de fachada, ou se ela de fato possui registro legal perante a Comissão de Valores Mobiliários, em conformidade com o que assevera o artigo 19, parágrafo 1º da lei Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, ora vejamos:

Art . 19. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão.

§ 1º - São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.

Nessa pegada, os próprios profissionais que atuam nesse ramo (corretores pessoa física/jurídica) devem possuir Registro e anuência da Comissão de Valores Mobiliários para atuarem de forma correta e legal, de modo que o respeito e a segurança repassada ao investidor, sejam atributos colocados em evidência, diminuindo assim os profissionais de fachada, que apenas visam o lucro próprio em detrimento às perdas financeiras e emocionais de seus "clientes".

Portanto, o advogado especializado nessa seara, é responsável por garantir a maior clareza e segurança jurídica aos seus clientes, de modo que tanto preventivamente, quanto após o inicio de seus investimentos, seja dado aparato suficiente para que seus direitos sejam colocados em evidência, fazendo sábio uso das leis que criaram e as quais regem a própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a qual disciplina todo o Mercado de Capitais, assim como a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a qual rege as Sociedades por Ações - dentre outras leis que possuem especificidade atrelada ao Mercado de Capitais.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto a necessidade de um especialista nessa área, tendo os mesmos objetivos que o de seu cliente, ou seja, o lucro!