Polêmica: bacharéis sem OAB poderão advogar
Um projeto de Lei que cria as bases para a chamada carreira paralegal na advocacia foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Veja o que está sendo dito sobre o tema.
A discussão sobre a carreira paralegal criou opiniões divergentes, especialmente quando o projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no início de agosto. Como especialista, você é contra ou a favor desta medida? Entenda as bases do projeto, veja o que está sendo dito sobre o tema e dê sua opinião.
Na primeira semana de agosto, foi aprovado o projeto de Lei 5749/13, que permite bacharéis de direito que ainda não passaram no exame da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) a exercerem funções limitadas, sob supervisão de um advogado com registro. A medida é da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já vinha dividindo a classe profissional antes mesmo de sua aprovação.
Entendendo a projeto de lei
Esta figura jurídica funcionaria como um assistente, o chamado paralegal. Um indivíduo neste cargo não poderia, por exemplo, assinar petições ou defender um réu em Tribunal, mas poderia ajudar um advogado a preparar documentos, fazer pesquisas e construir estratégias de defesa.
Sob pressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ficou definido que a função poderá ser exercida no período de três anos, para os que já são formados em direito. Depois disso, a pessoa deve ser aprovada no exame da OAB. Caso contrário, volta ao status de bacharel.
Qual é a polêmica?
Desde a aprovação do projeto de Lei, discussões e pontos de vista diferentes levantaram diversos prós e contras da medida da CCJ. A OAB já se pronunciou contrária ao projeto. Em nota publicada pela Ordem, o presidente da regional gaúcha Marcelo Bertoluci argumenta que seria um retrocesso para a carreira jurídica, gerando uma "subclasse" de profissionais. Segue trecho da nota:
“Isso desestimula muitos bacharéis a buscarem a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de qualificação. O Direito não necessita de subprofissionais, mas de profissionais completos e tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos cidadãos", defende o presidente da regional gaúcha da OAB, Marcelo Bertoluci.
Por outro lado, há quem defenda que a carreira paralegal é uma oportunidade de trabalho aos 5 milhões de bacharéis em direito no Brasil, dando a chance de atuar em escritórios, com registro. O deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), autor do projeto de Lei, defende que o texto não quer eliminar o Exame de Ordem, mas permitir que bacharéis exerçam legitimamente a atividade nos primeiros anos de profissão.
Para o advogado Fábio Toledo, a subclasse já existe e apenas encontra-se marginalizada, sem reconhecimento. O paralegal exerceria de maneira regulamentada algo que já é feito informalmente por estagiários e não é devidamente valorizado. Toledo exemplifica com sua própria experiência como estudante:
“Podia ir na delegacia, fazer procedimentos e, quando a carteira de estagiário perdeu a validade, ou seja, quando fui bacharel, quando já tinha muito mais conhecimento, dependíamos novamente do estagiário. Portanto, o que se pretende é regulamentar aquilo que existe".
Outro ponto a ser destacado é o fato de a atuação como paralegal dar um mínimo de experiência profissional para iniciar uma carreira. O que seria uma saída perfeita para os milhares de candidatos em concursos públicos de promotor, juiz ou defensor público, por exemplo, já que uma das exigências é possuir o mínimo de três anos de prática jurídica.
Esta discussão está longe de terminar e o projeto de Lei ainda aguarda ser analisado pelos senadores. Mas o MundoAdvogados.com quer saber: você é contra ou a favor da carreira paralegal? Compartilhe sua opinião sobre o tema em nosso espaço de comentários.
Foto por: Visionello e dno1967b (Flickr)
Penso que este projeto de lei é uma iniciativa de legitimidade da profissão, pois em contra partida a OAB trata o caso simplesmente visando o lado mercantil, sem se preocupar com o verdadeiro fato. Qual seja, entre a estimativa de 5 milhões de profissionais sem a chance de exercer a profissão que com muito zelo e determinação, depois de formados, esbarram na impossibilidade de atuar, por uma condição absurda imposta do exame da ordem, que nem juiz passa. Sem querer generalizar, bem como os profissionais que foram classificados, nem todos os bacharéis conseguiram, o que representa uma anarquia no ramo. Pois dentre o índice de aprovação não significa que os classificados foram capazes de exercer com zelo, responsabilidade, dedicação, pois oque se vê no judiciário, é muito negligência, tem muito cliente sendo enganado pelos profissionais, que por se achar devidamente habilitado, pode fazer o que bem entender sem limites, sem o mínimo de dignidade em prestar serviços para o qual lhe foi confiado. Bato Palmas para o Deputado Sérgio Zveiter, o autor deste projeto, pois demonstra afeto e respeito pela profissão consagrando o princípio da legalidade, da isonomia e o principio da igualdade. Noutro giro, entendo que o autor do projeto não intui a extinção do exame da ordem OAB, mas sim, fortalecer o judiciário com nova forma de atingir eficiência dos profissionais dando uma oportunidade de trabalho aos bacharéis que por muitas vezes desistem da profissão almejada por não conseguir a aptidão de carregar um vedmecu em seu cérebro, por não poder competir com a classe mais favorável em debruçar nos estudos por semanas, ou meses e garantir um resultado que inclusive que, em outros casos isolados, o classificado não teve se quer o trabalho de estudar, quando se inclina para comprar o resultado, o que não é novidade. A solução, seria, reformar o exame da Ordem, da seguinte forma, ao invés de introduzir, salvo engano, as 17 disciplinas divididas em 80 questão da prova objetiva, faria apenas 100 questões da prova objetivas, escolhida por área assim como a peça vestibular, subjetiva, ou seja, quem se inscrever em penal faria a resolução das questões objetivas somente em penal ou para a área escolhida entre as 17 disciplinas. Pois consagraria a especialização o que se tornaria alcance até para um muitos bacharéis em Direito, para área cível, ou outra de seu interesse, conseguiria se classificar com brilho por dominar a área de seu conhecimento, bem como o de penal, o tributário, trabalhista, etc..., Fica minha opinião neste artigo, e espero que contribua para novas repercussões. Abadia
Acho excelente ideia! Dando assim aos bacharéis oportunidade de adquirir prática no dia a dia dos seus conhecimentos durante estudo universitário.
Concordo com Dr. Fábio Toledo. Trata-se de uma lei totalmente demagógica que irá incentivar mais ainda pessoas desqualificadas exerçam advocacia sem terem condições. O estagiário inscrito já tem estas condições, pra que mais leis sem acrescentar nada. Já não basta despachantes, contadores advogarem com assinaturas de petições dando guarida para estes profissionais exercerem ilegalmente a profissão. O que se procura nesta lei é a intenção de regular a ilegalidade já existente. Sou contra demagogias. Para ser bem formado precisa estudar, mas como diz um repórter conhecido: "Dá trabalho estudar ". Todo mundo quer ser tudo sem esforço algum. As exigências da OAB/SP são requisitos mínimos para exercer a profissão, infelizmente a maioria das faculdades particulares deveriam ser fechadas. Quem dá aula nestas faculdades na maioria das são professores mal formados. Culpado disto é Estado que deu cheque em branco para que se abrissem faculdades de direito uma em cada esquina . É lamentável, porque os estudantes destas faculdades são enganados achando que um diploma de bacharel em Direto resolverá todos seus problemas. Um diploma sem conhecimento não vale nada. Direito é uma ciência muito complexa, nem todos nascem para esta vocação. No dia que forem fechadas todas estas faculdades que não servem para nada e serem criadas faculdades sérias, com professores de nível. Neste caso o exame de ordem pode ser extinto. Mas no momento precisa sim a OAB intensificar o rigor para aqueles que desejarem se inscrever nesta instituição. Chega de demagogia, aliás outros órgãos de outras classes deveriam adotar as mesmas medidas. Extinguir o exame de ordem será um retrocesso, premiando os falsos democratas que só discutem numa mesa com uma garrafa de uísque Escocês. Estes são os grandes falsos socialistas que defendem o socialismo miserável cubano.