Seu direito à saúde garantido constitucionalmente

O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que nosso país constitui-se em Estado democrático de direito, e tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, ao passo em que garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

É nesse contexto, que defende a vida, dignidade, a saúde das pessoas e visando o atendimento integral nessa área, impõe que as ações e serviços públicos de saúde constituam um sistema único, onde adquirem prioridade os serviços assistenciais. Logo, sendo a saúde um direito do cidadão e dever do Estado, esse direito há de ser satisfeito de modo integral e gratuito.

Nesse passo, a igualdade do direito à vida de todos os seres humanos significa que nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno e integral de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica.

Portanto, a Constituição da República e a Lei Orgânica da Saúde tutelam firmemente o direito do cidadão à saúde e impõem ao Estado o dever de garanti-lo, reconhecendo ao usuário um direito público subjetivo que o legitima a exigir esse acesso e assistência do Poder Público. Esse é seu direito, e deve por você ser exigido, pois lhe é garantido a chance de manutenção da vida, pelo menos até que essa constituição não seja rasgada por inteira.

Justamente em razão de tal direito é que o cidadão não pode acomodar-se, aquietar-se diante de tantas injustiças e tantas "virada de costas" do Poder Público, que muitas vezes é a única salvação para muitas vidas, mas simplesmente recusa-se a prestar a assistência constitucionalmente garantida, de modo que todos aqueles que em algum momento da vida têm uma negativa de atendimento, seja quanto a internamentos, seja quanto a medicamentos, devem socorrer-se do judiciário, sem pestanejar!

É nesse contexto que a Fernandes Sociedade de Advogados tem se especializado cada vez mais na defesa dos direitos dos cidadãos e certamente pode contribuir para minimizar as grandes injustiças que corriqueiramente assolam as pessoas de bem.