CCJ aprova mudanças na Lei Maria da Penha

Uma mudança na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) poderá conceder aos delegados de plantão o poder de tomar uma série de medidas protetivas frente a casos de violência contra a mulher. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei PLC 7/2016 na tarde de ontem, que deverá ser encaminhado ao Plenário para votação.

De acordo com o projeto, as medidas têm caráter de urgência e só devem ser tomadas como forma de proteger a vítima, e também seus filhos, do agressor. Algumas possibilidades são:

• proibir que o agressor tenha contato com a mulher e os filhos;
• obrigar o agressor a deixar a casa onde mora com a vítima;
• impedir o agressor de frequentar lugares em que possa representar risco físico ou psicológico à vítima.

O delegado de plantão terá um prazo máximo de 24 horas para informar ao poder público das medidas e o juiz terá outras 24 horas para confirmar ou revisar as determinações.

O PLC 7/2016 também determina que as vítimas de violência doméstica sejam atendidas, preferencialmente, por funcionárias mulheres e capacitadas, além de incentivar criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Mulher.

Polêmica

A aprovação do PLC 7/2016 dividiu opiniões, gerou polêmica e desagrado, já que a maioria dos advogados, defensores públicos e juízes são contra a medida, baseando-se na prevalência do princípio da reserva de jurisdição. Ou seja, de que caberia somente ao juiz o direito de estabelecer medidas de proteção a favor das mulheres, e não a uma autoridade policial.

Os que advogam a favor da mudança lembram que o texto da Lei da Maria da Penha já prevê um prazo de 48 horas para que os juízes concedam as medidas cautelares em casos de violência doméstica, algo que na prática não acontece. Isso porque não há juizados em todas as cidades do país.

Segundo o relator do projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB), trata-se de um esforço para defender a mulher, já que o fato de denunciar não é garantia de que a vítima se verá livre do problema. Ele lembra que a própria Comissão Parlamentar sobre Violência da Mulher mostrou casos de mulheres que esperam há meses a aprovação de medidas protetivas.

As críticas de vários senadores recaem ainda sobre o ponto de que a aprovação do PLC foi feita em regime de urgência, o que não permitiu o devido debate nas comissões. Mostram-se ainda preocupados por uma alteração da lei sem, antes, promover um debate mais aprofundando, inclusive com a participação dos movimentos sociais.

Foto: por MundoAdvogados.com.br