Dia do Deficiente Físico: conheça seus direitos
Amanhã se celebra o Dia do Deficiente Físico. Não há melhor momento para falar sobre direitos adquiridos e da importância de conhecê-los e cobrá-los judicialmente, quando não respeitados.
Cada ano, dia 11 de outubro, é quando se celebra o Dia do Deficiente Físico no Brasil. Aproveitamos a data para falar sobre inclusão, preconceito e conquistas alcançadas até agora. Fato é que o país ainda precisa avançar muito em acessibilidade e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Tanto a sociedade como os próprios portadores de deficiência estão de acordo. Aproximadamente oito de cada dez entrevistados numa enquete sobre o tema responderam não à pergunta de se os seus direitos dos deficientes são respeitados. A pesquisa foi realizada pelo DataSenado em parceria com o Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo os dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 46 milhões de brasileiros possuem ao menos um tipo de deficiência, o que significa 23,9% da população do país. Se pensamos em deficiência física, os problemas visuais são os mais frequentes, afetando 18,6% da população.
A deficiência motora afeta 7% da população e a auditiva atinge 5,1%. Com dados tão expressivos, vale ressaltar que a deficiência é um tema de direitos humanos, já que todas as pessoas devem ter acesso às condições necessárias para se desenvolver e alcançar seus objetivos.
A luta passa pela garantia desses direitos e por minimizar preconceito e discriminação. Por isso, listamos a seguir questões importantes que podem e devem ser garantidas através da intervenção judicial.
Saúde
A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, de receber próteses e órteses de forma gratuita, além de ter acesso a serviços especializados para sua reabilitação.
Transporte
A pessoa portadora de deficiência física tem direito à gratuidade no transporte municipal. Os documentos necessários podem variar segundo a cidade, bastando procurar o órgão responsável da Prefeitura para ter acesso à lista de documentos.
Também a garantia de gratuidade em trajetos intermunicipais e interestaduais. As empresas de ônibus, porém, oferecem uma quantidade limitada de assentos.
Trabalho
A pessoa com deficiência não pode sofrer qualquer tipo de discriminação. A deficiência não pode ser justificativa para desigualdade salarial nem ser critério para a não-admissão.
Também deve receber o apoio necessário para conseguir um trabalho e todos os recursos indispensáveis para continuar progredindo profissionalmente.
Empresas com mais de 100 empregados devem destinar pelo menos 2% dos postos de trabalho a pessoas portadoras de deficiência. Além disso, também deve haver uma reserva de empresas e cargos em todos os concursos públicos.
Impostos e taxas
A pessoa com deficiência não precisa pagar IPVA de veículos adaptados, nem IPI na compra de automóveis nacionais (que deverá ser conduzido pelo próprio deficiente).
No caso de imposto de renda, estão isentos pecúlio, pensão e benefícios da previdência.
Benefício de Prestação Continuada
Quando não há meios para garantir seu sustento, sem atividade remunerada ou renda familiar suficiente, a pessoa com deficiência pode solicitar Benefício de Prestação Continuada à Previdência Social. Nesses casos, a renda deve ser inferior a uma quarta parte do salário mínimo e não é possível aliar ao recebimento de outro benefício.
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Em casos de dúvidas, entre em contato com um advogado especializado ou procure a Defensoria Pública da sua cidade.
Fotos: por MundoAdvogados.com.br
Sou responsável pelo meu filho e recebo o (BPC) eu teria direito de ter uma casa do programa minha casa minha vida por ter um filho deficiênte ?
Boa tarde, Moro em São Paulo, na região do ABC Paulista, estou procurando um advogado especializado em causas voltadas ao portador de deficiência, porém, sem sucesso. Caso possam me indicar um ficarei grato.