O que muda com o novo Código Civil?

O novo Código de Processo Civil (CPC) já está em vigor. A atualização da lei impacta os processos que se referem às áreas de consumidor, família e sucessões, empresarial, de direito trabalhista e tributário.

A Justiça já teve um ano para se adaptar às mudanças. E você? Sabe quais são as principais diferenças entre o texto antigo e o novo CPC? Para agilizar parte do trabalho, listamos a seguir pontos importantes a se considerar.

1) Válido para todos os processos

As diretrizes do novo CPC valem para todos os novos processos, mas também são aplicáveis aos que já estão em andamento, dependendo de quando for feito o recurso, se antes ou após a entrada em vigor do novo Código.

2) Conciliação e mediação

No texto anterior, a audiência de conciliação não era obrigatória, porém, com o novo CPC, passa a ser (salvo algumas exceções). A intenção é viabilizar o acordo e a resolução de conflitos antes que o problema se transforme, efetivamente, em uma ação judicial.

Ao estimular as audiências conciliatórias, o diálogo entre as partes envolvidas se vê facilitado, já que a predisposição para "brigas" está menos fortalecida nesta etapa do processo. Isso pode permitir encontrar soluções alternativas nos processos, dando uma flexibilidade que até então não existia.

O rito do procedimento comum só será seguindo quando forem esgotadas todas as possibilidades de chegar-se a um consenso entre as partes.

3) Unificação dos procedimentos

Outra grande mudança imposta pelo novo CPC é o prazo para o andamento do processo. Antes, dependendo da área de tramitação, o prazo podia variar. Agora, há uma cifra comum a todas as demandas cíveis: 15 dias úteis (com exceção do fim do ano, quando a contagem fica suspensa por 30 dias).

O novo CPC unificou todos os procedimentos e já não há mais diferenciação segundo o tipo da causa.

4) Julgamentos unificados

O novo CPC permite que o juiz, com uma só sentença, resolva vários problemas jurídicos. Como? O juiz de 1º grau pode mandar para o Tribunal de Justiça local um incidente de resolução de demandas repetitivas quando há diversos casos que reclamem de uma tarifa específica de uma empresa de telefonia, de um banco ou da cobertura de um plano de saúde.

O Tribunal de Justiça avalia o pedido e dá uma solução, que será posteriormente aplicada a todos os processos que estão aguardando decisão. Ou seja, o CPC permite que os tribunais superiores (STF e STJ) julguem de forma unificada as causas idênticas. A condição é que sejam ações que ainda tramitem na primeira instância.

5) Multas mais pesadas para protelários

Também há mudanças no que se refere às multas aplicadas aos que entram com recursos somente para atrasar o andamento processual. Trata-se de uma forma de intimidar àquela pessoa que sabe que não tem razão e, mesmo assim, resolve recorrer.

Segundo o novo CPC, administradores e empresas responderão com os próprios bens (em causas que envolvam pessoas jurídicas) e quem deixar de pagar a multa será negativado.

6) Pensão alimentícia

Também terá seu nome negativado quem deixar de pagar a pensão alimentícia. O novo CPC prevê prisão em regime fechado e permite que o desconto dos valores devidos seja feito diretamente na folha de pagamento do devedor (limitado a 50% do valor líquido da renda).

Consiga o novo CPC

A iniciativa de revisão do CPC, encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça, pretende contribuir para desafogar a Justiça, impactando de forma direta no tempo de tramitação, mas também na quantidade de recursos que chegam aos tribunais.

O texto foi sancionado pela presidente em 2015, após quase 5 anos de debate sobre o tema. O Senado Federal disponibilizou a versão eletrônica do novo Código, com download gratuito. Para conseguir o seu, clique aqui.

Fotos (ordem de aparição): por Agência Senado (divulgação) e TRT/AL e caoscarioca (Flickr)